Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da p...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968176•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação.
Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

o fato de o réu ter permanecido foragido por vários anos após o crime justifica o incremento da pena-base por valoração negativa da conduta social;

a circunstância atenuante da confissão deixa de ser aplicada quando o réu busca proteger o corréu, afirmando ter praticado o crime sozinho;

a intenção de obter lucro fácil, em casos de delito de tráfico de drogas, não pode configurar circunstância judicial negativa quanto aos motivos do crime para o fim de exasperar a pena-base;

o fato de o réu estar em regime aberto ou semiaberto após progressão de regime por crime anterior não autoriza a valoração negativa da conduta social para o fim de exasperar a pena-base do novo delito;

o fato de o réu responder a outros inquéritos policiais ou ações penais em curso autoriza o aumento da pena-base.

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No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as

circunstâncias agravantes.

qualificadoras.

circunstâncias judiciais.

causas especiais de aumento de pena.

circunstâncias objetivas.

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Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
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Analista de Promotoria I

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.

remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.

seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.

considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).

considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

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Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
FCC•
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Defensor Público

O conceito de periculosidade;

representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.

teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.

é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.

é incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

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