A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda.
requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica
ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual
novo e original na sua configuração externa e é suscetível de
fabricação industrial.
✂️ a) apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal
preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado,
considerada a data do depósito a da sua apresentação; ✂️ b) o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir
a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações; ✂️ c) se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o
pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias,
contados da data do depósito; ✂️ d) o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de
pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a
retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de
30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento; ✂️ e) o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja
formalmente instruído com a documentação exigida por lei,
ainda que contenha dados suficientes relativos ao
depositante, ao desenho industrial e ao autor.