Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto a...

Questão de Direitos Humanos da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968230•
Direitos Humanos•
Comitê dos Direitos Humanos direitos civis e políticos•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;

sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;

admite o recebimento de reclamações individuais;

admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;

não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.

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