Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiro...

Questão de Legislação dos TRFs da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968245•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que

consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.

é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.

pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.

exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.

Questões Relacionadas

Q960300•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Agente da Polícia Judicial•
2024

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

Os agentes e inspetores da polícia judicial respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, vedada a delegação de tal função para outra autoridade.

Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob guarda até o término da respectiva audiência de custódia.

Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar, poderá o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.

Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio, sendo que o uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.

Q960313•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Arquivologia•
2024

A Resolução CNJ nº 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, além de dispor sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Os órgãos do Poder Judiciário devem observar as normas de Gestão Documental que são regidas por princípios e diretrizes previstos nessa resolução. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio e/ou diretriz da Gestão Documental do poder judiciário.

Realização de pesquisas acadêmicas e/ou eruditas demandadas pela sociedade.

Garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos.

Adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental.

Padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos.

Classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais.

Q969030•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:

Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais

A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública

A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade

Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público

Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação

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