No que concerne ao traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais e...

Questão de Legislação dos TRFs da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968251•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

No que concerne ao traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O indeferimento do traslado pelo oficial de registro civil prescinde da exposição dos motivos que levaram à negativa do pleito.

O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, prescinde de declaração de domicílio ou comprovante de residência/domicílio do registrando.

A omissão do regime de bens no assento de casamento lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente obsta o traslado de casamento.

Os dados faltantes relativos ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro poderão ser inseridos, posteriormente, por averbação, desde que mediante autorização judicial.

O assento de nascimento lavrado em país estrangeiro demanda, antes de ser trasladado, a tradução por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.

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Q960300•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Agente da Polícia Judicial•
2024

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

Os agentes e inspetores da polícia judicial respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, vedada a delegação de tal função para outra autoridade.

Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob guarda até o término da respectiva audiência de custódia.

Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar, poderá o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.

Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio, sendo que o uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.

Q960313•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Arquivologia•
2024

A Resolução CNJ nº 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, além de dispor sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Os órgãos do Poder Judiciário devem observar as normas de Gestão Documental que são regidas por princípios e diretrizes previstos nessa resolução. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio e/ou diretriz da Gestão Documental do poder judiciário.

Realização de pesquisas acadêmicas e/ou eruditas demandadas pela sociedade.

Garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos.

Adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental.

Padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos.

Classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais.

Q969030•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:

Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais

A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública

A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade

Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público

Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação

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