Questões Direito Constitucional Recurso Extraordinário

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federa...

Responda: Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial ...


1Q968255 | Direito Constitucional, Recurso Extraordinário, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.


Assinale a opção correta.
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