Questões Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-a...

Responda: Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa. I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente so...


1Q968258 | Direito Constitucional, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.


Assinale a opção correta.
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