Abigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e
social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas
perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve
união estável, formalizada mediante escritura pública, durante
uma década.
Dessa relação nasceram dois filhos, Amir e Breno, atualmente com
cinco e três anos de idade. Em decorrência de um episódio
especialmente grave de violência, que culminou na hospitalização
de Abigail por lesões corporais de natureza séria, foi deferida
medida protetiva de urgência, determinando o afastamento de
Tomé do lar comum.
Durante o curso da união, Abigail abandonou o vínculo
empregatício formal por imposição do companheiro, passando a
viver em completa dependência financeira.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público promoveu a
instauração de ação penal. Paralelamente, Abigail procurou a
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de obter
orientação quanto às repercussões cíveis oriundas da violência
sofrida.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada
pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de
convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.
De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito
convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de
bens, aplica-se o regime da