De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de gara...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968295•
Direito Civil•
Condomínio Edilício•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.

não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

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Q865366•
Direito Civil•
Condomínio Edilício•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas durante a semana, que varam a madrugada. Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio. No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A multa aplicada é indevida, pois apesar do comportamento de Otávio, ele é proprietário de unidade imobiliária autônoma, assim como os demais condôminos que deliberaram a multa em seu desfavor.

O síndico poderia ter aplicado a multa de até cinco contribuições mensais, sem a convocação da assembleia.

A aplicação da multa em face de Otávio é ilegal, pois a sanção deveria ser precedida por ação judicial para sua aplicação.

O síndico aplicou corretamente a multa. Caso o comportamento antissocial de Otávio persista, a multa poderá ser majorada para até dez vezes o valor da contribuição mensal do condomínio.

Q968051•
Direito Civil•
Condomínio Edilício•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

Asdrúbal é síndico do condomínio do edifício Epitáfio. Recentemente, foi constatada a necessidade urgente de substituição da rede elétrica que passa por cima da garagem, por conta de risco de incêndio. Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras.

Diante disso, Asdrúbal:

deve iniciar a realização das obras, dispensada consulta à assembleia;

deve iniciar a realização das obras, mas deve convocar imediatamente a assembleia para dar ciência delas;

depende de aprovação das obras pela maioria dos condôminos na assembleia;

depende de aprovação das obras por dois terços dos condôminos na assembleia;

depende de aprovação das obras pela unanimidade dos condôminos na assembleia.

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