Q968305 | Direito Processual Civil, Inventário e Partilha no Processo Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta. a) O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário. b) Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento. c) É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. d) No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público. e) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro