Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de f...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.