Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no
artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).
Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberda...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo: