Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP). A) Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa. B) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas. C) Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica. D) Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. E) Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

E) Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por ...

Responda: Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

1Q968308 | Direito Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

✂️ a) Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.
✂️ b) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.
✂️ c) Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.
✂️ d) Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
✂️ e) Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.