Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de
certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra
de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de