Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta. A) Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor. B) Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal. C) A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado. D) As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico. E) É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.

E) É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional ...

Responda: Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

1Q968322 | Legislação Federal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.
✂️ b) Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
✂️ c) A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.
✂️ d) As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.
✂️ e) É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.