1Q968324 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta. ✂️ a) O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação. ✂️ b) O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência. ✂️ c) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. ✂️ d) O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial. ✂️ e) Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro