Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinal...

Responda: Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.
✂️ b) A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.
✂️ c) No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.
✂️ d) Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.
✂️ e) Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.