Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.