Compete privativamente ao presidente da República

✂️ a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

✂️ b) nomear o advogado-geral da União.

✂️ c) fixar os subsídios dos ministros de Estado.

✂️ d) apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

✂️ e) autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

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