Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquent...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968360•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

a cada um dos moradores, em condomínio.

preferencialmente à mulher.

ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.

à unidade familiar, de forma coletiva.

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Q445014•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
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Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

Q447032•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.

Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.

Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

Q447987•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
COPESE•
Fundação Universidade Federal de Tocantins•
Biólogo

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

Plano de Manejo Ambiental Urbano.

Plano Diretor Municipal.

Zoneamento Ecológico-Econômico.

Agenda 21 local.

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