A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos A) a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção. B) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção. C) pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção. D) pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção. E) a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

B) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração ...

1Q968363 | Legislação Estadual, Lei nº 11781 de 2000 – Processo Administrativo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

✂️ a) a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ b) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ c) pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ d) pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ e) a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.