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Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união e...

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

Q968384 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

a) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
b) É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
c) É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
d) É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
e) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

Questões sobre União Estável

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Q418520 • Direito Civil • União Estável • FGV • DPDF DF • Analista de Apoio à Assistência Judiciária
Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:
- a) em momento algum se configurou uma união estável.
- b) após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
- c) havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
- d) a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
- e) a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.
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Q422173 • Direito Civil • União Estável • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que
- a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
- b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
- c) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
- d) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
- e) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.
3

Q420965 • Direito Civil • União Estável • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José levou para o convívio, propõe ação declaratória de reconhecimento de união estável, cumulada com a partilha de tais bens. José contesta alegando que, como ele era casado, embora separado de fato de seu cônjuge, e não tiveram filhos, não haveria como configurar-se união estável, por impedimento matrimonial; além disso, os bens seriam somente dele, José, por terem sido adquiridos antes da alegada união estável. Ao examinar a questão, o juiz da causa
- a) admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição, destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão total de bens.
- b) admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição; quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
- c) não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como indenização moral pelos oito anos de convívio.
- d) não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.
- e) não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará indenização a Maria pela caracterização de concubinato.
4

Q416911 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Considerando o atual estágio do direito de família brasileiro, julgue os próximos itens.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, inclusive com repercussão em matéria sucessória.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q421202 • Direito Civil • União Estável • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público
Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:
- a) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
- b) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
- c) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
- d) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
- e) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.
6

Q421125 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor de Controle Externo
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q420815 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.
I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.
II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.
III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.
IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q421377 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue os próximos itens. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.
- a) Certo
- b) Errado
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Q422137 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
- a) É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
- b) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
- c) Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
- d) A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
- e) Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.
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Q417340 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário
A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir.

O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, falecendo um dos cônjuges, ou ocorrendo o divórcio, ou, ainda, havendo o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a incidirem os efeitos de impedimento matrimonial.
- a) Certo
- b) Errado

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