Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968387•
Direito Civil•
Uso e Habitação•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.

extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.

extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.

é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.

tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.

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Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial.
Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.

Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.

Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.

Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.

Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vigência do regime de separação convencional de bens.

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TJPE•
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2024