Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968396•
Direito Civil•
Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.

pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.

deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.

pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.

pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

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Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:

Anulável; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.

Nulo de pleno direito; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.

Ineficaz; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico.

Válido; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.

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TJPE•
Juiz Substituto•
2024

O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:

i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.

Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:

não é excepcionado por nenhuma das situações;

é excepcionado por todas as situações;

é excepcionado apenas pelas situações i e iii;

é excepcionado apenas pela situação ii;

é excepcionado apenas pelas situações i e ii.

Q866060•
Direito Civil•
Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.

O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.

O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.

O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

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