De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos,...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado