Questões Direito Penal Crimes contra o Consumidor

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal,...

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Q968404 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
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