1Q968411 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa. ✂️ a) A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo. ✂️ b) O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual. ✂️ c) O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário. ✂️ d) A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis. ✂️ e) O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro