A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assi...

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

Q968419 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta com base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.

a) Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
b) A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
c) No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
d) No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.
e) Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

1

Q1089692 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
- a) atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
- b) estabelecimento.
- c) patente.
- d) ponto.
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2

Q1087727 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
- a) desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
- b) o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
- c) no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
- d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.
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3

Q1087620 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III, apenas.
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4

Q1086935 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.
- a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
- b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
- c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
- d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
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5

Q1085713 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
- b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
- c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
- d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
- e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.
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6

Q1085656 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
- a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
- b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
- c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
- d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
- e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.
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7

Q1070484 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
- b) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.
- c) Desponta a noção de aviamento.
- d) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
- e) É integrado pela propriedade intelectual.
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8

Q1069560 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.
- b) No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.
- c) Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
- d) A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.
- e) Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.
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9

Q1069552 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Considere a seguinte assertiva:

"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:
- a) livre iniciativa.
- b) propriedade privada.
- c) melhor distribuição de renda.
- d) divisão de competências estatais.
- e) autodeterminação dos povos.
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10

Q1069549 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
- a) o trabalho.
- b) o capital.
- c) a organização.
- d) o ativo permanente.
- e) o maquinário.
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