1Q968442 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Área Administrativa, TRERR, FCCNos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: ✂️ a) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. ✂️ b) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ d) instituir tributos de sua competência. ✂️ e) criar e suprimir distritos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro