Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra: A) o Procurador-Geral de Justiça B) confederação sindical. C) o Governador de Estado. D) a Mesa da Assembleia Legislativa. E) entidade de classe de âmbito nacional.

A) o Procurador-Geral de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação...

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