Questões Legislação Federal

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o q...

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1Q968487 | Legislação Federal, Área Judiciária, TRERR, FCC

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,
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