São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,

✂️ a) os direitos à igualdade, à fraternidade e a dignidade da pessoa humana.

✂️ b) a vedação da pena de morte, o direito de petição e à liberdade.

✂️ c) os direitos à vida, à saúde e à segurança.

✂️ d) a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal e o mandado de segurança.

✂️ e) a ação popular, o direito à crítica e a vedação de retrocesso.

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