Questões Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, es...

Responda: O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o va...

Q968812 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administrativo, TRERR, FCC

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

a) para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
b) se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
c) para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
d) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
e) para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.