O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa , almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
a) A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de
tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de
lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos
Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
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b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode
levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de
matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a
necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos
dos votos em dois turnos de votação.
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c) A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre
Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os
representantes dos Estados?membros no Congresso Nacional,
havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
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d) O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o
subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de
75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
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