A Casa Superior do Congresso Nacional serve como
expressão da representação dos Estados e do Distrito
Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste
contexto, assinale a alternativa que não apresenta
atribuição exclusiva do Senado Federal.
A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos ...
Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo: