1Q968854 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação ✂️ b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas ✂️ c) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores ✂️ d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados ✂️ e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro