A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da D...

Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q968888•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:

Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Promover a defesa dos direitos humanos

Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

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Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.

equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.

correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.

equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

Q973893•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.

Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.

Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

Certo

Errado

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