ID: 968889•Direito Constitucional•Direitos Individuais•IBFC•TJPE•Função AdministrativaSão direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto: ✂️A)Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza✂️B)Inviolabilidade da vida privada✂️C)Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais✂️D)Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas✂️E)Associação para fins pacíficosResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro