Q968889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto: a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza b) Inviolabilidade da vida privada c) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais d) Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas e) Associação para fins pacíficos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro