Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da lei de ...

Responda: A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:


1Q968892 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

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