A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União

Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos

Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito

Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada