O orçamento público está regulamentado por meio
de lei e segue determinada disposição, sendo que
sua alteração é limitada pela norma. Verifique se
as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em
seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do
orçamento que concederem dotação para instalação de
serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas
Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder
Legislativo considerará como proposta a vigente lei do
orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento
que conceder dotação para o início de obra, sem
necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas
e coordenadas na proposta geral, considerando-se a
receita estimada e as novas circunstâncias.
-
-
-
-
-