Q968916 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017 O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição: a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos d) O crime de racismo é imprescritível e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro