Sobre os princípios Constitucionais do Direito
Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.
I. A emissão de medidas provisórias é a única restrição
excepcional ao princípio da legalidade admitida no
Brasil.
II. O princípio da boa administração está disposto na
Constituição Federal e pressupõe o desenvolvimento de
atividades administrativas do modo mais oportuno aos
fins a serem alcançados, escolhendo-se, para isso, os
meios mais idôneos e coerentes.
III. O princípio da supremacia do interesse público
vem implícito no texto da Constituição Republicana,
sendo a positivação constitucional da função social
da propriedade, da defesa do consumidor e do meio
ambiente manifestações concretas de sua existência e
aplicabilidade.
IV. A base principiológica da moralidade administrativa
pressupõe o dever de os agentes públicos atuarem em
conformidade ética. Sua violação, todavia, não implica
em ferimento às normas do Direito capaz de ensejar a
invalidação de algum ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
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