Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes
da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços
para o exterior do País.
III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços
em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no
mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Estão corretas as afirmativas:
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