Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garanti...

Questão de Direito Civil da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q969010•
Direito Civil•
Parte Geral•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

Questões Relacionadas

Q33940•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.

lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.

ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

Q33775•
Direito Civil•
Parte Geral•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:

Q33776•
Direito Civil•
Parte Geral•
DPE PE•
Estagiário de Direito

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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