O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes