Questões Legislação Federal

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SIS...

Responda: Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes. A ABIN, me...

1Q9698 | Legislação Federal, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.
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Usuário
Por gabriel marques em 31/12/1969 21:00:00
Lei n.º 9.883/1999
artigo 10º
tá lá
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