O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios
constitucionais tributários que formam o corpo básico
de sustentação das demais normas jurídicas de ordem
tributária.
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da