1Q972028 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Direito, TJDFT, CIEE, 2019Conforme estabelece o art. 53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável ✂️ a) do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz. ✂️ b) do local de nascimento de filho incapaz. ✂️ c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal. ✂️ d) do lugar do ato ou fato para a ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro