Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, em cada ato processual, em re...
Responda: Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, em cada ato processual, em regra geral, ao juiz será atribuído um prazo para proferir a manifestação cabível para aquele ato. Pode-se afirm...