Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal. Essa ação penal será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal. Essa ação penal será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
Portanto, a afirmativa está correta.