Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos p...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso TJDFT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q972633•
Administração Financeira e Orçamentária•
Programação Orçamentária e Financeira•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

Questões Relacionadas

Q111381•
Administração Financeira e Orçamentária•
Programação Orçamentária e Financeira•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Com relação à análise custo-benefício de projetos e programas governamentais, identifique a opção incorreta.

O valor econômico dos benefícios tangíveis de um projeto em um mercado de competição perfeita é avaliado pelos preços de mercado e os benefícios precisam ser ajustados adequadamente.

Se os benefícios excedem os custos, o projeto pode conduzir a uma mais eficiente alocação de recursos.

A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.

Na identificação e mensuração de custos e benefícios, a questão mais importante refere-se ao tratamento das externalidades.

Benefícios reais de um projeto são aqueles derivados de seus usuários finais.

Q103702•
Administração Financeira e Orçamentária•
Programação Orçamentária e Financeira•
ESAF•
CVM•
Analista Planejamento e Execução Financeira

Complete o texto abaixo, de modo a tornar a afirmação correta.
Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, a(o) ______________ é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.

Q852600•
Administração Financeira e Orçamentária•
Programação Orçamentária e Financeira•
FUNDATEC•
Analista em Atividades Legislativas•
2020

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Quais estão corretas?

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