Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas. No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a: A) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores; B) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento; C) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação; D) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio; E) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

D) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

Questões Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira

Os representantes do Poder Legislativo têm a competênci...

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1Q972633 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

✂️ a) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
✂️ b) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
✂️ c) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
✂️ d) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
✂️ e) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.