A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar
procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos
por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação
perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso,
ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter
uma presunção de veracidade.
A Lei nº XX é:
✂️ a) inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a
esses documentos; ✂️ b) constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé
perante os órgãos do ente federativo que os produziu; ✂️ c) constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma
como os documentos públicos devem ser utilizados em seu
território; ✂️ d) constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é
pré-requisito para que o documento público tenha sua fé
reconhecida por um ente federativo; ✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar
os documentos públicos, produzidos por um ente federativo,
que devem ter a fé reconhecida por outro.