Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a...

Q972655 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

Assim agindo, é correto afirmar que:

a) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
b) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
c) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
d) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
e) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.